Verificações
Cláudio da Silva Ferreira
OAB 21.698/MT VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
Assinante
Desde Fevereiro de 2026
Principais áreas de atuação
Contratos, 33%
Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vonta...
Direito Civil, 33%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Direito do Trabalho, 33%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
Recomendações
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Presidência da Republica
Legislação · há 86 anos
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940
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